Âmbito e Objeto das Condições Gerais da Loja

Os termos e condições indicados definem as regras e regulamentos para a utilização do Website da Conceito Animal.

Um dos objetivos da Conceito Animal é estabelecer uma relação de confiança com os seus clientes valorizando a qualidade dos seus produtos e serviços.

As presentes Condições Gerais destinam-se, a regular os termos e as condições relativa a um conjunto de produtos e/ou serviços prestados pela Conceito Animal, LDA através do seu site (www.conceitoanimal.pt), sob o número único de matrícula e de identificação de pessoa coletiva nº 514711760.

O Serviço consiste na disponibilização, através do endereço www.conceitoanimal.pt de acesso à Loja Online que, além de fornecer informação relativa a um conjunto de produtos, permite ao Utilizador, por via eletrónica, encomendar os produtos nela divulgados, nos termos e condições aqui descritos.

A encomenda de produtos deve ser feita por Utilizadores com idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos (indivíduos com idade inferior terão de ter autorização dos seus representantes). Os elementos e informações transmitidos pelo Utilizador gozarão de plenos efeitos jurídicos, reconhecendo o Utilizador as aquisições eletrónicas, não podendo este alegar a falta de assinatura para incumprimento das obrigações assumidas.

Para qualquer esclarecimento sobre as condições gerais de utilização, o utilizador pode sempre contactar a Conceito Animal através dos seguintes meios:

• E-mail: conceitoanimal@hotmail.com
• Telefone: 968 646 163

À Conceito animal é reservado o direito de alterar as condições sem aviso prévio, estando o utilizador sujeito aos termos e condições em vigor à data da sua utilização, sendo que a sua utilização significa que concorda e consente com os nossos termos e condições.

As marcas e os nomes dos produtos utilizados no nosso website são da propriedade das respetivas pessoas ou empresas.

Âmbito de Aplicação

As presentes condições gerais de utilização e contratação/compra dos nossos produtos aplicam-se aos utilizadores do nosso website, no âmbito de quaisquer operações e transações de natureza comercial ou outras, realizadas através do mesmo.

Loja Online

Informação de Produto e Conteúdos

1. A Conceito Animal fará todos os possíveis para que a informação apresentada não contenha erros tipográficos, sendo que serão rapidamente corrigidos sempre que estes ocorram. Caso adquira um produto que tenha características diferentes às apresentadas online, tem o direito de proceder à resolução do contrato de compra nos termos legais aplicáveis (direito de livre resolução). As imagens apresentadas em cada produto e ou categoria são meramente ilustrativas.
2. A Conceito Animal fará todos os possíveis para enviar a totalidade dos produtos encomendados, mas é possível que, em determinados casos e devido a causas dificilmente controláveis pela Conceito Animal, como erros humanos ou incidências nos sistemas informáticos, não seja possível disponibilizar algum dos produtos pedidos pelo Utilizador. Caso algum produto não esteja disponível depois de ter realizado a encomenda, será avisado, por correio eletrónico ou através de telefone. Nesse momento ser-lhe-á apresentada a possibilidade de anular a encomenda com o respetivo reembolso, caso já tenha efetuado o respetivo pagamento, processo que poderá demorar até 14 dias úteis.
3. Todas as informações sobre preço, produtos, especificações, ações promocionais e serviços poderão ser alterados a qualquer momento pela Conceito Animal, sem aviso prévio.

Responsabilidades

1. Todos os produtos e serviços comercializados na Loja Online Conceito Animal estão de acordo com a Lei Portuguesa.
2. A Loja possui os adequados níveis de segurança, contudo a Conceito Animal não será responsável por quaisquer prejuízos sofridos pelo Utilizador e/ou por terceiros, em virtude de atrasos, interrupções, erros e suspensões de comunicações que tenham origem em fatores fora do seu controlo, nomeadamente, quaisquer deficiências ou falhas provocadas pela rede de comunicações ou serviços de comunicações prestados por terceiros, pelo sistema informático, pelos modems, pelo software de ligação ou eventuais vírus informáticos ou decorrentes do descarregamento (“download”) através do serviço de ficheiros infetados ou contendo vírus ou outras propriedades que possam afetar o equipamento do Utilizador. Se por algum motivo de erro de acesso ao sítio eletrónico da Loja Online Conceito Animal houver impossibilidade de prestação de serviço, a Conceito Animal não será responsável por eventuais prejuízos.
3. As consultas de dados e informação efetuadas no âmbito deste Serviço, presumem-se efetuadas pelo Utilizador, declinando a Conceito Animal qualquer responsabilidade decorrente a utilização abusiva ou fraudulenta das informações obtidas.
4. A Conceito Animal não será responsável por quaisquer perdas ou danos causados por utilizações abusivas do Serviço que lhe não sejam diretamente imputáveis a título de dolo ou culpa grave.
5. A Conceito Animal não é responsável pelos prejuízos ou danos decorrentes do incumprimento ou cumprimento defeituoso do Serviço quando tal não lhe seja direta ou indiretamente imputável a título de dolo ou culpa grave, não se responsabilizando designadamente por (i) erros, omissões ou outras imprecisões relativos às informações disponibilizadas através do Serviço; (ii) danos causados por culpa do Utilizador ou de terceiros, incluindo as violações da propriedade intelectual, (iii) pelo incumprimento ou cumprimento defeituoso que resulte do cumprimento de decisões judiciais ou de autoridades administrativas ou (iv) pelo incumprimento ou cumprimento defeituoso que resulte da ocorrência de situações de força maior, ou seja, situações de natureza extraordinária ou imprevisível, exteriores à Conceito Animal e que pela mesma não possam ser controladas, tais como incêndios, cortes de energia, explosões, guerras, tumultos, insurreições civis, decisões governamentais, greves, terramotos, inundações ou outros cataclismos naturais ou outras situações não controláveis pela Conceito Animal que impeçam ou prejudiquem o cumprimento das obrigações assumidas.
6. A Conceito Animal não garante que:

• • o Serviço seja fornecido de forma ininterrupta, seja seguro, sem erros ou funcione de forma infinita;
  • a qualidade de qualquer produto, serviço, informação ou qualquer outro material comprado ou obtido através do Serviço preencha quaisquer expectativa do Utilizador em relação ao mesmo;
  • qualquer material obtido de qualquer forma através da utilização do Serviço é utilizado por conta e risco do Utilizador, sendo este o único responsável por qualquer dano causado ao seu sistema e equipamento informático ou por qualquer perda de dados que resultem dessa operação.
  • nenhum conselho ou informação, quer oral quer escrita, obtida pelo Utilizador de ou através do Serviço criará qualquer garantia que não esteja expressa nestas Condições Gerais.
  • O Utilizador aceita que a Conceito Animal não pode de forma nenhuma ser responsabilizada por qualquer dano, incluindo, mas não limitado a danos por perdas de lucros, dados, conteúdos, ou quaisquer outras perdas (mesmo que tenha sido previamente avisado pelo Utilizador sobre a possibilidade da ocorrência desses danos), resultantes:
    • do uso ou impossibilidade de uso do Serviço;
    • da dificuldade de obtenção de qualquer substituto de bens/serviços;
    • do acesso ou modificação não autorizado a bases de dados pessoais.

 

Obrigações do Consumidor

1. O utilizador compromete-se a:
   • Facultar dados pessoais e moradas corretas;
   • Utilizar apenas um contribuinte (NIF) por conta de cliente;
   • Não utilizar identidades falsas;
   • Respeitar os limites de encomendas impostos.
2. Caso algum dos dados esteja incorreto, ou seja, insuficiente, e por esse motivo haja um atraso ou impossibilidade no processamento da encomenda, ou eventual não entrega, a responsabilidade é do Utilizador, sendo que a Conceito Animal declina qualquer responsabilidade. No caso de o consumidor violar alguma destas obrigações, a Conceito Animal reserva-se no direto de eliminar futuras compras, bloquear o acesso à loja, cancelar o fornecimento de quaisquer outros serviços disponibilizados em simultâneo pela Conceito Animal ao mesmo Utilizador; e, ainda, não permitir o acesso futuro do Utilizador a algum ou quaisquer serviços disponibilizados pela Conceito Animal.

Privacidade e Proteção de Dados Pessoais

1. A Conceito Animal garante a confidencialidade de todos os dados fornecidos pelos Utilizadores.
2. Os dados pessoais identificados no formulário de encomenda como sendo de fornecimento obrigatório são indispensáveis à prestação do Serviço pela Conceito Animal. A omissão ou inexatidão dos dados fornecidos pelo Utilizador são da sua única e inteira responsabilidade e podem dar lugar à recusa de prestação do Serviço pela Conceito Animal.
3. Os dados pessoais do Utilizador serão processados e armazenados informaticamente e destinam-se a ser utilizados pela Conceito Animal no âmbito da relação contratual e/ou comercial com o Utilizador.
4. Nos termos da legislação aplicável, é garantido ao Utilizador, sem encargos adicionais, o direito de acesso, retificação e atualização dos seus dados pessoais, diretamente ou mediante pedido por escrito, bem como o direito de oposição à utilização dos mesmos para as finalidades previstas no número anterior, devendo para o efeito contactar a entidade responsável pelo tratamento dos dados pessoais descrita nas Políticas de Privacidade
5. A Internet é uma rede aberta, pelo que os dados pessoais do Utilizador, demais informações pessoais e todo o conteúdo alojado no Serviço poderão circular na rede sem condições de segurança, correndo, inclusive, o risco de serem acessíveis e utilizados por terceiros não autorizados para o efeito, não podendo a Conceito Animal ser responsabilizada por esse acesso e/ou utilização.

Cancelamento de encomendas

1. A pedido do Utilizador

O Utilizador poderá efetuar o cancelamento da sua encomenda solicitando-o à Conceito Animal através dos meios de contacto disponíveis no site, o qual será aceite desde que a mesma ainda não tenha sido processada. Após o seu processamento, a Conceito Animal tentará efetuar a entrega da mesma, mas o Utilizador tem a opção de não a aceitar, sendo neste caso descontado o valor dos portes de envio aplicados na encomenda.

Para o efeito de cancelamento o Utilizador deverá indicar os seguintes dados à Conceito Animal:

• Número da encomenda
• NIF com que efetuou a encomenda e morada de entrega

Quando o utilizador solicita o cancelamento da encomenda e a mesma já se encontra em preparação (dentro do nosso prazo médio de expedição 24h a 72h úteis), a Conceito Animal reserva-se ao direito de descontar o montante de 2.50€ de custos administrativos do valor total a devolver.

2. Por decisão da Conceito Animal

• • A Conceito Animal reserva o direito de cancelar a encomenda caso o pagamento não tenha sido efetuado ou o comprovativo enviado nas 72 horas seguintes à encomenda.
  • A Conceito Animal reserva-se no direito de não processar encomendas, quando verificar alguma inconsistência nos dados pessoais apresentados ou observar má conduta por parte do comprador.

Meios de Pagamento

São aceites os seguintes meios de pagamento:

• MB Way
• Transferência Bancaria

1. O cliente recebe a fatura na embalagem da encomenda, independentemente de em qualquer momento poder solicitá-la em formato digital, através do e-mail: conceitoanimal@hotmail.com
2. Os preços apresentados incluem valores de IVA à taxa legal em vigor.
3. Ao valor dos produtos encomendados poderá acrescer a taxa de transporte. Nesses casos, o valor do transporte será apresentado no momento antes da conclusão da encomenda.
4. Se das modalidades de pagamento disponibilizadas ao cliente resultarem taxas ou tarifas, alheias aos bens e produtos adquiridos online, como por exemplo, taxas de pagamento, a Conceito Animal não se responsabiliza pela restituição de quaisquer valores inerentes às mesmas, em caso de devolução da encomenda.

Devolução (Direito de Resolução)

1. O Utilizador, no caso de ser consumidor, pode exercer o direito de resolução sem que lhe seja exigida qualquer indemnização, no prazo de 14 (catorze) dias a contar do dia em que o consumidor adquira a posse física do bem.

Para exercer este direito, devendo indicar todos os seus dados de identificação, o serviço subscrito que pretende resolver e a data de subscrição. A comunicação deverá ser feita, por carta, através da devolução do bem adquirido, ou por outro meio adequado e suscetível de prova dentro do prazo acima definido.

O consumidor deve no prazo de 14 (catorze) dias a contar da data da comunicação da resolução devolver os bens à Conceito Animal nas devidas condições de utilização.

A embalagem deve ser devolvida completa e os produtos intactos, tal como foi entregue e acompanhada de toda a documentação recebida, nomeadamente, os seguintes documentos: fatura de venda e o documento que comprova a receção do produto. A embalagem e os documentos indicados deverão ser enviados para a seguinte morada:

Conceito animal, LDA,

Rua do Cruzeiro, N.º 248

4750-723 Tamel S.

2. Perante a resolução supra identificada, a Conceito Animal reembolsará o cliente do pagamento recebido, excluindo-se o custo dos portes de envio. Incumbe ao cliente suportar o custo da devolução do bem.

3. O reembolso das quantias pagas pelo cliente ocorrerá nos 14 dias posteriores à data em que a Conceito Animal tenha sido informada da resolução do contrato e será efetuado através do método de pagamento utilizado pelo comprador ou outro acordado entre as partes. Importante: o reembolso só ocorrerá depois da receção e verificação dos produtos devolvidos.

4. Na falta de qualquer dos componentes do artigo vendido ou, caso qualquer deles não se encontre em excelente estado de conservação, não haverá lugar a qualquer reembolso do preço ou dos portes, sendo o produto reenviado novamente para a morada de expedição inicial com novo custo de envio suportado pelo utilizador cliente.

5. A Conceito Animal não se responsabiliza pela restituição de quaisquer valores inerentes a taxas ou tarifas resultantes da modalidade de pagamento escolhida pelo cliente.

Conformidade dos bens

1. Em caso de não conformidade do bem, o cliente tem direito à respetiva reposição de conformidade mediante reparação ou substituição do bem, redução do preço ou à resolução do contrato, estabelecendo-se as condições e requisitos aplicáveis para cada um destes meios. Para o efeito, deverá contactar a Conceito Animal através dos meios disponíveis no site. A desconformidade não inclui a utilização indevida ou o desgaste habitual.
2. Todos os produtos estão garantidos contra defeitos de fabrico durante o período três anos, contados a partir da respetiva entrega.
3. Estão conformes com o contrato de compra e venda os bens que:
   • Correspondam à descrição realizada pela Conceito Animal e possuem as características indicadas ao consumidor quer na ficha de produto, quer nos restantes materiais de comunicação da marca, salvo erro tipográfico.
   • Sejam afetos aos fins e usos a que ordinariamente se destinam os produtos do mesmo tipo.
   • Sejam entregues juntamente com todos os acessórios e instruções, incluindo a instalação, caso tal esteja expressamente estipulado no contrato de compra e venda.
   • No caso de produtos com validade, têm, no mínimo, um prazo de 1 mês antes do vencimento da data de validade. Excecionam-se produtos assinalados como “STOCK-OFF”, que poderão ter um prazo de validade inferior ao habitual, prazo este expressamente indicado e comunicado ao cliente, no momento em que este adquire o bem.
4. Se o equipamento se avariar, e se estiver abrangido pela garantia, o Utilizador poderá dirigir-se com o mesmo, e respetivo comprovativo de compra e/ou garantia, à assistência técnica da marca.

Produtos danificados no transporte

1. Caso o produto seja danificado no transporte, a Conceito Animal procederá à troca do mesmo. Para tal, o cliente deve indicar, na guia do transportador, as anomalias verificadas na embalagem, no momento em que recebe a encomenda (por exemplo, “saco roto”, “embalagem danificada”, etc.). A Conceito Animal não pode ser responsabilizada por encomendas que não foram verificadas no ato da entrega e cujos danos não foram reportados ao transportador nesse mesmo momento.
2. Se a encomenda não for entregue nas devidas condições, além de especificar essa informação na guia do transportador, o cliente deve comunicar os factos à Conceito Animal, nesse mesmo dia, através dos contactos disponíveis no site, nomeadamente, através do e-mail conceitoanimal@hotmail.com, anexando fotografias que comprovem os danos no artigo e na embalagem.
3. Antes de abrir a encomenda, recomendamos que verifique se a embalagem coincide com o pedido, fazendo uma reclamação caso exista alguma anomalia.

Condições de Segurança do Serviço

1. O Utilizador expressamente reconhece e aceita que a Rede IP constitui uma rede pública de comunicações eletrónicas suscetível de utilização por vários utilizadores, e como tal, sujeitas a sobrecargas informáticas, pelo que a Conceito Animal não garante a prestação do Serviço sem interrupções, perda de informação ou atrasos.
2. A Conceito Animal não garante igualmente a prestação do Serviço em situações de sobrecarga imprevisível dos sistemas em que o mesmo se suporta ou de força maior (situações de natureza extraordinária ou imprevisível, exteriores à Conceito Animal e que pela mesma não possam ser controladas).
3. Em caso de interrupção da prestação do Serviço por razões de sobrecarga imprevisível dos sistemas em que o mesmo se suporta, a Conceito Animal compromete-se a regularizar o seu funcionamento com a maior brevidade possível.

Lei e foro

Quaisquer disposições omissas aplica-se a legislação nacional e europeia em vigor.

A loja online respeita as normas legais aplicáveis em Portugal no exercício de comércio à distância, designadamente o Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, na redação atualmente em vigor, que procedeu à transposição da Diretiva n.º 2011/83/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2011, relativa aos direitos dos consumidores e que estabelece o regime dos contratos celebrados à distância e dos contratos celebrados fora do estabelecimento comercial, assim como o Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro, que estabelece o regime de proteção dos consumidores nos contratos de fornecimento de conteúdos ou serviços digitais, procedendo à transposição para a ordem jurídica interna da Diretiva (UE) 2019/770, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2019, sobre certos aspetos relativos aos contratos de fornecimento de conteúdos e serviços digitais.

Em caso de litígio na interpretação ou aplicação das presentes condições, é competente o foro da comarca de Braga, com expressa renúncia a qualquer outro.

De acordo com a Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, na redação atualmente em vigor, que procedeu à transposição da Diretiva 2013/11/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013, sobre a resolução alternativa de litígios de consumo que estabelecendo o enquadramento jurídico dos mecanismos de resolução extrajudicial de litígios de consumo, informamos que, em caso de litígio, os senhores consumidores podem recorrer ao CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo.